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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) deu um ultimato aos prefeitos que se recusarem a cumprir a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A instituição propôs aos 184 municípios de Pernambuco um Termo de Compromisso Ambiental (TCA), estendendo em um ano o prazo para que os gestores se adequem à nova legislação que prevê, entre outros pontos, o fim dos lixões. Apenas 35 cidades assinaram o documento.
Os três principais municípios da Região Metropolitana – Recife, Jaboatão dos Guararapes e Olinda – não aderiram ao acordo. Nesta quinta-feira (02), o procurador-geral, Aguinaldo Fenelon, disse que, dentro de uma semana, começará a denunciar criminalmente os prefeitos que não assinarem o documento, que tem o mesmo valor jurídico de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Os gestores poderão responder também por ações de improbidade administrativa, o que os tornariam inelegíveis, de acordo com a Lei de Ficha Limpa, em caso de condenação.
A pressão feita pelo Ministério Público é uma tentativa de obrigar as prefeituras e forçar o ajuste à legislação que, na maioria dos municípios pernambucanos, está muito longe de ser cumprida. O prazo nacional para adequação da lei venceu no dia 2 de agosto deste ano. No Estado, só 26 cidades utilizam aterros licenciados.
No Grande Recife, formada por 14 municípios, dois ainda mantêm lixões, inclusive com a presença de catadores de materiais recicláveis: São Lourenço da Mata e Camaragibe. “Nenhum município conseguiu cumprir totalmente o que manda a lei. Tentamos negociar, demos prazo, mas agora quem não aderir ao Termo de Compromisso vai ser responsabilizado com ações civis e criminais.
Os que não quiserem assinar é porque não têm compromisso com o meio ambiente e a destinação dos resíduos sólidos. Para esses, vamos tomar as medidas cabíveis”, afirmou Aguinaldo Fenelon.
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