A Prefeitura de Moreno obteve na Justiça decisão favorável para manter o corte de duas gratificações que eram pagas aos professores, consideradas ilegais. A liminar foi concedida pela juíza de Direito Ana Carolina Avellar Diniz, da 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno. A prefeitura argumentou que as gratificações eram pagas em duplicidade e que, assim, não podiam ser mantidas.
Para se enquadrar na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a prefeitura municipal adotou diversas medidas administrativas, como corte de gastos e funções gratificadas, redução de cargos comissionados e rescisões de contratos temporários.
Além disso, expediu três decretos que suprimiam qüinqüênios e auxilio transporte para o pessoal da educação e gratificação SUS para os servidores da Secretaria de Saúde.
“Identificamos essa irregularidade no pagamento. A decisão de cortar gastos não visa atingir negativamente os trabalhadores, mas sim redistribuir verbas para beneficiar ainda mais as áreas de saúde e educação”, afirma Ricardo Amorim, secretário de Assuntos Jurídicos de Moreno.
A Câmara de Vereadores do município decidiu anular a decisão da prefeitura, sem apresentação de quaisquer motivos. Para derrubar a anulação, a Prefeitura entrou com uma ação judicial. A partir da apresentação da intimação, nesta quinta-feira, 11 de dezembro, a Câmara de Vereadores tem um prazo de dez dias pra recorrer da decisão.
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