Maioridade penal estará em debate na Alepe no próximo dia 29
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A Assembleia Legislativa marcou para o próximo dia 29, às 11 da manhã, na Comissão de Constituição e Justiça, presidida pela deputada Raquel Lyra (PSB), a realização de uma audiência pública para debater a PEC da maioridade penal.
O palestrante convidado é o deputado federal Tadeu Alencar (PSB), que é contra a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
A PEC foi aprovada numa comissão especial da Câmara por 21 votos contra seis, mas ainda precisa passar pelo plenário em duas votações antes de seguir para o Senado.
O relator, deputado Laerte Bessa (PR-DF), acatou sugestões do PSDB e incluiu no seu parecer que a maioridade a partir dos 16 anos só passa a valer para crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, etc.)
Enquanto isso, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou nota nesta sexta-feira manifestando sua posição contrária à redução da maioridade penal.
Segundo a entidade, o Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê responsabilização penal para maiores de 12 anos. “Se há impunidade, a culpa não é da lei, mas dos responsáveis por sua aplicação”, diz o texto.
O CNBB parte do princípio (absolutamente equivocado) de que todo menor infrator é recuperável, por mais grave que seja o delito cometido.
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