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O poder público deve cortar salários de servidores de todo o País que ganham acima do teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 29,4 mil. A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF).
Por sete votos a três, a maioria dos ministros entendeu que a norma da Constituição que fixa o limite para os salários dos servidores tem eficácia imediata. Isso significa que não precisa de outra lei ou regulamento para ser aplicada.
A decisão também estabeleceu que os servidores que ganharam acima do teto no passado não precisarão restituir os valores recebidos a mais.
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