TCE recomenda rejeição das contas de ex-gestor de Palmares
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A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer com recomendação à Câmara Municipal de Palmares de rejeição das contas do ex-prefeito João Bezerra Cavalcanti Filho (PSB), relativas ao exercício financeiro de 2014. O processo é relatado pelo conselheiro substituto Ricardo Rios.
De acordo com o relator, a gestão municipal deixou de repassar ao Regime Próprio de Previdência Social o montante de R$ 561.019,42 descontados dos servidores, assim como R$ 1.344.205,31 referentes à obrigação patronal.
Além disso, segundo Rios, o ex-gestor comprometeu no terceiro quadrimestre do ano 59,20% da receita corrente líquida com a folha de pessoal, utilizou recursos do Fundeb para pagamento de despesas inscritas em “restos a pagar”, sem lastro financeiro e apresentou deficiência no controle do endividamento da prefeitura, dentre outras irregularidades.
Nas irregularidades ainda constam que o então prefeito não apresentou o Plano Municipal de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, não se habilitou para receber recursos provenientes do ICMS socioambiental e não divulgou pela internet, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o PPA, a LDO, a LOA, a prestação de contas, o parecer prévio e versões simplificadas do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária.
O conselheiro substituto Ricardo Rios fez 11 determinações ao atual gestor do município, Altair Junior (PMDB), e solicitou à Coordenadoria de Controle Externo que acompanhe o seu cumprimento.
Blog da Folha de PE
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