CNJ define punições mais severas para reforçar Lei 'Maria da Penha'

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina punições mais rígidas nos casos de violência contra a mulher. As medidas definidas vão reforçar a proteção às vítimas e garantir punições aos agressores previstas pela Lei Maria da Penha.

O CNJ aprovou 27 enunciados que devem contribuir para o enfrentamento da violência doméstica no sistema judicial. 

Deste total, quatro novos foram inseridos, como a punição para o descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas pela legislação específica. 

As alterações foram definidas no 6° Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), ocorridos no último dia 14, em Campo Grande (MS).

As quatro novas normas dizem respeito a punição para o descumprimento das medidas protetivas de urgência, caracterizado como crime de desobediência e punido com detenção de 15 dias a seis meses, além de multa. O crime de desobediência somente poderá ser julgado em juizados e varas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Onde não houver juizados e varas especializadas, esses casos devem ir para varas criminais comuns.

Ficou determinado também que a prisão cautelar do agressor pode ser feita caso necessário para garantir a integridade física e psicológica da denunciante. O juiz também poderá adotar como medida protetiva de urgência a inclusão do agressor dependente de álcool e drogas em programa de tratamento.

Segundo a juíza titular do Juizado da Violência Doméstica e Familiar da Comarca de João Pessoa, Rita de Cássia Andrade, na Paraíba existem apenas dois Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher: um em João Pessoa e outro em Campina Grande. Nas demais cidades, os casos especiais vão poder ser julgados pelos juizados criminais comuns. “Os casos de violência contra a mulher que acontecerem, por exemplo, na cidade de Patos, antes eram transferidos para Campina Grande. A partir de agora serão tratados nos juizados criminais comuns”.

A juíza garante que atualmente o Estado tem condições de cumprir as novas determinações. “Após a publicação, iremos repassar e formalizar as novas medidas para todas as comarcas da Paraíba”, assegurou.

Para a coordenadora do Centro da Mulher 8 de Março, Irene Marinheiro, as novas medidas vêm para agilizar o julgamento e contribuir para que as mulheres tomem a iniciativa de denunciarem os casos de violência. “A violência no interior do Estado é uma das mais silenciosas, justamente por não ter um juizado especial ou outro para recorrer. Temos nove delegacias da mulher em todo o Estado e essas novas ações vão acelerar os processos e estimular as mulheres a recorrerem à Justiça”.