A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado discutiu nesta quarta-feira (19) uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que proíbe a divulgação de pesquisas de intenção de voto 15 dias antes da votação em primeiro e em segundo turnos. O projeto, parado há dois anos na Casa, terá longo caminho de tramitação no Senado e na Câmara dos Deputados antes de virar lei.
A proposta, apresentada em 2012 pelo senador Luís Henrique (PMDB-SC), pretende alterar a Constituição Federal para acrescentar a proibição. Para ter validade, o texto terá que ser aprovado pela CCJ, o que ainda não tem prazo para acontecer, e, em seguida, em dois turnos pelo plenário. O mesmo caminho terá que percorrer na Câmara dos Deputados.
A legislação eleitoral em vigor não impõe nenhuma restrição quanto ao prazo para realização e divulgação de pesquisas eleitorais, inclusive no dia das eleições, desde que respeitado o prazo legal de cinco dias para o registro.
O senador Luís Henrique argumentou que as pesquisas eleitorais que antecedem o pleito podem interferir no voto. Sua proposta, afirmou, visa “evitar interferência indevida no resultado eleitoral por pesquisas de grande discrepância”.
Quantos candidatos já perderam a eleição por conta do poder indutor de pesquisas eleitorais imprecisas, improváveis, inexatas, sem falar naquelas que são encomendadas para induzir o voto do eleitor"
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| Senador José Henrique (PMDB-SC),autor do projeto |
“Quantos candidatos já perderam a eleição por conta do poder indutor de pesquisas eleitorais imprecisas, improváveis, inexatas, sem falar naquelas que são encomendadas para induzir o voto do eleitor”, argumentou o parlamentar em seu projeto.
Esta não é a primeira vez que o Congresso Nacional tenta modificar as regras para divulgação de pesquisa eleitoral.
Em 2006, os parlamentares aprovaram um projeto de lei que proibia a veiculação dos levantamentos por qualquer meio de comunicação nos cinco dias que antecediam as eleições.
Proposta derrubada no STF
A lei, porém, foi derrubada no mesmo ano pelo Supremo Tribunal Federal porque os magistrados entenderam que ela feria o princípio da livre manifestação do pensamento e a liberdade de acesso à informação. Por esse motivo, o senador Luís Henrique decidiu adotar desta vez a PEC, que, segundo ele, é o instrumento adequado para tratar do assunto.
Em entrevista ao Jornal Nacional, o ex-presidente do Supremo, ministro aposentado Carlos Ayres Britto, disse que, mesmo sendo uma PEC, a proposta é inconstitucional.
"Essa proibição implicaria ofensa a dois direitos: ao direito de expressão e ao direito de acesso a informação, que são direitos fundamentais. Fazem parte do rol de direitos e garantias individuais e, portanto, cláusulas pétreas. E, como cláusulas pétreas, não podem ser modificadas negativamente de modo prejudicial por emendas à Constituição.
O relator da proposta na CCJ, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), foi favorável ao texto. Ele afirmou que a medida garante a “livre manifestação da vontade do eleitor, isenta de manipulação indevida por parte dos meios de comunicação”.
O que prejudica realmente é a manipulação e não o fato de divulgar. Desde que a pesquisa seja correta, com critérios pré-estabelecidos e metodologia correta, não há problema em divulgar"
Senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO)
“As pesquisas eleitorais possuem o condão de induzir a prática do chamado voto útil, aquele que objetiva vetar a vitória de determinado candidato e não manifestar a preferência por candidato tido como sem probabilidade de êxito pelas pesquisas”, argumentou Randolfe.
O relatório foi discutido na sessão desta quarta-feira da CCJ, mas não foi votado devido ao pedido de vista dos senadores Inácio Arruda (PCdoB-CE) e Lúcia Vânia (PSDB-GO).
Para a senadora goiana, o projeto “não resolve nada”. Para ela, o que deve ser alterado, é a metodologia das pesquisas.
“Essas pesquisas não têm fiscalização, cada uma tem a metodologia que quer e não há nenhuma preocupação em fiscalizar, o que provoca um desencontro enorme de números. O que prejudica realmente é a manipulação e não o fato de divulgar. Desde que a pesquisa seja correta, com critérios pré-estabelecidos e metodologia correta, não há problema em divulgar”, afirmou a parlamentar.
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