O prefeito da Cidade de Jataúba, foi comunicado oficialmente do bloqueio de 60% dos saldos do FPF (Fundo de Participação dos Municípios) e do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) na manhã desta sexta feira. O fato se deu em detrimento de um mandado de segurança impetrado pelo SINPROJA, (Sindicato dos Professores Municipais de Jataúba). O Dr. Eugênio Cícero Marques, juíz de direito da comarca de Jataúba, em decisão favorável ao Sindicato, atendeu em parte o conteúdo do mandado de segurança preventivo que se baseia no não pagamento dos salários dos professores referente ao mês de Novembro de 2012. A decisão está datada de 21 de Dezembro e só nesta sexta feira o prefeito foi comunicado também pelo gerente da agência do Banco do Brasil da cidade. No conteúdo da decisão, o bloqueio está mantido até que o pagamento seja efetuado.
CONHEÇA ALGUNS PONTOS DO FUNDEB.
Atualmente o Fundef reserva obrigatoriamente pelo menos 60% de seus recursos para pagamento
dos professores em efetivo exercício no Ensino Fundamental. Até 2001 parte destes recursos pôde
ser utilizado na formação dos professores leigos. Esta medida contribuiu para a extinção dos
aviltantes salários historicamente praticados, sobretudo em âmbito municipal, e para a formação de
milhares de professores leigos. Todas essas medidas contudo não foram suficientes para garantir
uma remuneração digna aos professores. É importante que se garanta uma base salarial,
assegurando a Valorização do Magistério e estendendo esta valorização a todos os profissionais
da educação. A proposta do Fundeb consiste em destinar 80% de seus recursos para a
valorização dos professores e dos demais profissionais da educação, criando condições de
proporcionar a todos formação em nível médio e superior, uma efetiva elevação dos salários, e
garantia de um piso salarial nacional a ser regulamentado por lei específica.
Criação e implantação do Fundeb: encaminhamentos
Uma das características próprias da política pública é seu caráter evolutivo, resultante da
necessidade de permanente revisão e busca constante de superação de novos desafios impostos
a cada momento da implementação. O Fundeb se inscreve nessa perspectiva, pois pretende
1 Artigo 67/LDB Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação,
assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:
I – ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
II – aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse
fim;
III – piso salarial profissional;
IV – progressão funcional baseada na titulação ou habilitação e na avaliação do desempenho;
V – período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluídos na carga de trabalho;
Parágrafo único. A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras
funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.
prover soluções onde o Fundef vem se revelando insuficiente. O reconhecimento dos benefícios
introduzidos pelo Fundef, aliado à necessidade de aperfeiçoamento dos seus mecanismos,
constituem o principal argumento para o estabelecimento dos consensos necessários à aprovação
do Fundeb.
A criação e implantação desse Fundo depende de aprovação da Proposta de Emenda
Constitucional, e de regulamentação por meio de Legislação infraconstitucional a ser realizada no
âmbito do Congresso Nacional. Esta Emenda encontra-se em fase de análise e conclusão por
representantes do atual governo.
Para que o Projeto de Emenda Constitucional seja aprovado é importante que os profissionais da
educação, pais e alunos, bem como os meios de comunicação conheçam a proposta e defendam-na,
criando assim a base popular de sustentação da proposta, capaz de sensibilizar e convencer
deputados e senadores de seu mérito e importância para o futuro da educação no País.
É importante que todos, congressistas e a população em geral, pensem nos inúmeros benefícios
que o Fundeb proporcionará à sociedade, aumentando os índices de escolarização da população,
reduzindo conseqüentemente os índices de exclusão social e violência, melhorando as condições
de vida dos mais carentes, oferecendo condições dignas de vida a todas as crianças atualmente
desassistidas, e proporcionando, assim, um futuro melhor a todos os brasileiros.
Francisco das chagas Fernandes
Secretário de Educação Básica
Ministério da Educação
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