Em PE, lei muda e seguradoras não podem mais determinar oficinas

Donos dos carros agora vão poder escolher onde fazer o conserto.

Determinação vale para quem causou o acidente e para quem foi atingido.

A partir de agora, os pernambucanos que são donos de carros e têm seguro veicular ganharam o direito de escolher a oficina que deverá consertar o veículo, em caso de acidente. Uma lei aprovada na Assembleia Legislativa de Pernambuco e sancionada pelo governador Eduardo Campos garante que a seguradora não pode mais determinar as oficinas credenciadas para os segurados, como mostra reportagem do NETV 2ª Edição.

A nova determinação legal vale para quem provocou o acidente e para quem foi atingido. Se não houver acordo de um mesmo lugar para realizer os reparos, os envolvidos podem optar por oficinas separadas.

As seguradoras são obrigadas, inclusive, a colocar essa cláusula no contrato. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) está de olho em qualquer irregularidade e vai fiscalizar o cumprimento da lei, através da Promotoria de Defesa do Consumidor.

"Se um contrato desses não tiver a cláusula, o dano é coletivo, difuso, que vai prejudicar os consumidores que já firmaram esse contrato e aqueles que estão por firmar. Isso aí implica na atuação do Ministério Público, que é um órgão que defende coletivamente o direito dos consumidores, e também implica na necessidade de intervenção da Susepe, que é o órgão que regula e fiscaliza o setor de seguros privados aqui no Brasil", explica a promotora de Justiça Liliane Fonseca.

De acordo com a promotora Liliane Fonseca, a lei estadual veio confirmar uma decisão já tomada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), que emitiu uma comunicação circular orientando as seguradoras sobre o assunto.

Com a novidade, os motoristas se sentem mais seguros. O administrador de empresas Bertoldo Costa, por exemplo, poderia ter um final diferente para a situação que aconteceu com ele: o carro dele foi atingido num acidente e ele não pôde fazer o service onde queria. "Eu acionei a seguradora, mas eu tinha uma oficina de minha preferência. E infelizmente tive que ir na que eles enviaram. Acho uma coisa errada", conta Bertoldo.