SINDICATO BUSCA NA JUSTIÇA DIREITOS DOS SERVIDORES DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
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| LUIS CARLOS ALMEIDA |
O Sindicato Municipal dos Servidores Públicos de Santa Cruz do Capibaribe (SINDSERVIDOR), através do seu presidente Luis Carlos Almeida, busca na justiça a garantia para que os direitos estatutários e constitucionais do funcionalismo sejam respeitados.
Baseado no Estaturo dos Servidores Públicos Municipais (Lei 930/90) o sindicato fez várias tentativas para que a administração municipal cumpra o que a lei determina, inclusive promovendo reuniões com o Secretário de Administração, não obstante qualquer providência foi tomada.
Uma verdadeira sequencia de ilegalidades a prefeitura vem cometendo contra os servidores municipais. Além do prejuízo em seus salários ainda não são atendidos quando solicitam documentos para ingressarem em juízo.
O município não vem pagando de forma correta as férias, terço de férias e décimo terceiro salário, não restando outra alternativa aos servidores que entrar na justiça para o recebimento devido dos seus vencimentos.
O que diz a lei
A lei 930/90, Estatuto do Servidor Público Municipal local, determina que os valores correspondentes a 1/3 de férias e 13º salário (gratificação natalina) dos servidores, sejam calculados e pagos tomando como base a remuneração integral dos servidores.
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